PEC propõe Mudanças na Tributação

Foi aprovada, semana passada, pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para regulamentar a distribuição do ICMS cobrados no comércio eletrônico. A proposta ressalta que o estado de destino de cada venda (ou seja, no qual o comprador reside) deve ter direito a uma fatia do imposto recolhido. Atualmente o único beneficiado é o estado-sede da Loja Virtual.

Após a votação pela CCJ, a medida segue para avaliação do Plenário. Caso haja alterações no texto, a proposta retornará para posterior votação pela própria Comissão, e se não sofrer modificações, passará por duas votações dentro do próprio Plenário.

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